Independente do limiar a que se refere o artigo 10.º, n.º1, alínea c) do RITI, que varia em função dos Estados membros, a Requerente pode optar pela tributação dos bens no Estado membro de destino, conforme dispõe o n.º 3 desta norma. III - CONCLUSÃO 23. A transmissão de bens isenta ao abrigo do artigo 14.º, n.º1 alínea a) do
Assim, entende a Requerente que “(…) atendendo a que tais transmissões de bens reuniram todos os requisitos previstos no artigo 14º, alínea a), do RITI, (…) a Requerente isentou aquelas transmissões de imposto (…) apondo, nas correspondentes faturas, a (…) menção Isento Artigo 14ºdo RITI”. 2.8.
Informação Vinculativa, Processo n.º 8404, com despacho de concordante de 24-07-2015 do subdiretor geral do IVA Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 2.º n.º 1 alínea j), 19.º n.º 8, 36.º n.º 13, 78.º n.º 3 e 5 Ofício-Circulado n° 30101/2007, de 24 de maio Decreto-Lei n° 21/2007, de 29 de janeiro
[alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º do CIVA], e lugar de partida, o lugar onde se inicia efectivamente o transporte, não considerando os trajetos efetuados para chegar ao lugar onde se encontram os bens [alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do CIVA]. Note-se que os transportes de aproximação seguem as mesmas regras dos transportes
No entanto, o artigo 5.º do RITI estabelece uma derrogação ao regime de sujeição a tributação das aquisições intracomunitárias de bens efetuados por um sujeito passivo totalmente isento. Assim, não são sujeitas a IVA as aquisições intracomunitárias de bens efetuados pelos sujeitos passivos já referidos, desde que o respetivo
Passo 1: Para as transacções serem contabilizadas correctamente, na escolha da Razão de Isenção do Imposto deve estar preenchido ou o Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 16 de Junho ou o Isento Artigo 14.º do RITI. Para mais informações, consulte Como criar fatura com isençao de IVA.
Caso tenha deixado de ser isento ou, pelo contrário, tenha necessidade de designar um motivo de isenção, poderá fazê-lo, seguindo estes passos.
Outras situações de não liquidação do imposto (Exemplos: artigo 2.º, n.º 2 ; artigo 3.º, n.ºs 4, 6 e 7; artigo 4.º, n.º 5, todos do CIVA) Fonte: Manual Portal das Finanças . A Autoridade Tributária e Aduaneira irá até final do corrente ano continuar a aceitar a comunicação dos documentos de faturação com os códigos antigos
Finalmente, o artigo 26.º do RITI é alterado, conformando-se com as alterações introduzidas ao artigo 11.º do RITI e ao artigo 6.º-A do CIVA. Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 26.º5, destaca-se que as obrigações mencionadas no artigo 26.º do RITI são aplicáveis aos sujeitos passivos que efetuam
O Decreto-Lei n.º 165/2019, de 30 de outubro, alterou o Código do IVA, estabelecendo um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícolas, o qual entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2020. Este mecanismo consiste na aplicação da inversão do sujeito passivo (reverse charge
Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de Junho (Código do tipo 5) Isento Artigo 14.º do RITI (Código do tipo 1) Passo 2: Consultar declaração recapitulava Faturação > Relatórios > Mapas de contabilidade > Declaração Recapitulativa. Passo 2.1: Preencha os campos requeridos, nomeadamente o período a que respeita.
n.º 2 do artigo 6.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias - RITI - senão seguem um regime de tributação próprio), efetuada por um sujeito passivo revendedor (como é o caso) que os tenha adquirido nas condições anteriormente descritas (artigo 3.º do RETBSM), é aplicável o regime da
Artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho: M03: Exigibilidade de caixa: Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto. Decreto-Lei n.º 418/99, de 21 de Outubro. Lei n.º 15/2009, de 1 de Abril: M04: Isento Artigo 13.º do CIVA (ou similar) Artigo 13.º do CIVA: M05: Isento Artigo 14.º do CIVA (ou similar) Artigo 14.º do CIVA: M06
Die Version 1.8 der technischen Spezifikationen wurde veröffentlicht und wird ab dem 1. Februar 2024 für die Einführung einer neuen Kontrolle für die Ablehnung der Rechnungsdatei im Falle einer ungültigen dichiarazione d'intento gültig sein.
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isento artigo 14 do riti
